Certificação de Habilitações dos Alunos com Deficiência

Foi apresentada ao Provedor de Justiça uma queixa sobre as dificuldades sentidas pelos alunos portadores de deficiência que, quando concluíam a escolaridade obrigatória, não conseguiam ingressar no mercado de trabalho por não lhes ser passado certificado de habilitações.

Com efeito, na medida em que os alunos portadores de deficiência estudam com currículos alternativos, muitos estabelecimentos de ensino recusavam certificar que eles haviam concluído com sucesso a escolaridade obrigatória, por que as suas aptidões eram diferentes das dos alunos com currículos ditos "normais".

E, sem certificados de habilitações, os portadores de deficiência não podiam concorrer a empregos, designadamente na administração pública.

Após a análise do assunto, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração da lei, no sentido de que ficasse clara a forma de certificação das competências alcançadas pelos alunos com necessidades educativas especiais e, também, qual a entidade competente para passar aqueles certificados de habilitações.

Em Fevereiro de 2010, o Governo aprovou um despacho que prevê que, sempre que atinjam a idade limite da escolaridade obrigatória, os órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas passam aos alunos da educação especial com currículo alternativo certificados de equivalência à escolaridade obrigatória.
Fonte: Lerparaver

Comentários

  1. É lamentável, para além de ilegal, o comportamento das Escolas que se negam a passar certificados de habilitações a alunos portadores de necessidades educativas especiais. Já vi este texto em alguns blogues e não comentei, mas, agora, e porque este blogue é especial (para mim, pelo menos)vou actualizar certos conceitos:
    a) Actualmente não há currículos alternativos, que foram substituídos por currículos específicos individuais;
    b) Estes currículos específicos individuais destinam-se a alunos portadores de necessidades educativas individuais de alta intensidade e baixa frequência, portanto poucos alunos deles carecem, felizmente; trata-se de currículos muito diferentes dos padrões normais, porque atendem às especificidades dos alunos.
    c) A grande maioria dos alunos portadores de necessidades educativas especiais concluem os estudos com currículos normais, podendo ter pequenas adaptações.
    d) Este esclarecimento nada tem de recriminativo, apenas pretende actualizar conceitos e dizer que aprecio, sigo e admiro este Blogue e o trabalho nele desenvolvido.

    Obs. Não tomei conhecimento desse despacho que vem repor a verdade dos procedimentos administrativos.

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  2. DIFERENTES, você também é muito especial para mim. Nem imagina quanto! Obrigado de coração pelo carinho e por por um pouco de luz sobre este assunto.

    Afinal muito há ainda por esclarecer. Irei tentar me informar melhor, pois agora também fiquei com dúvidas.

    Comente, corrija, opine, agradeça, diga mal...Assim estará a valorizar nosso cantinho e a ajudar-me imenso.

    Fique bem.

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  3. Realmente com o Dec-Lei 3/2008 os Curriculos Alternativos foram substituídos por Currículos Específicos Individuais;contudo a mudança é apenas no nome porque a ideia é a mesma, ou seja, arranjar uma alternativa ao currículo normal para aqueles alunos que dadas as suas características (défice cognitivo) não conseguem acompanhar o currículo normal.Normalmente estes Currículos Específicos Individuais(como o próprio nome indica)definem de acordo com o aluno em causa os tempos lectivos, as disciplinas e procuram integrar AVD (actividades de vida diária promotoras de autonomia)e encontrar parcerias(o que é muito difícil) com entidades exteriores à escola com vista à inserção mais tarde deste aluno no mercado de trabalho...é assim que as coisas funcional. Como é óbvio estes alunos não podem no final da escolaridade ter um certificado igual ao das crianças que seguiram o percurso normal ou então integradas na Educação Especial tiveram adequações curriculares ou adequações no processo de avaliação. Por isso é que os alunos que integram aqueles currículos só o fazem depois de muita ponderação por parte de todos os intervenientes no processo educativo da criança em causa e com a concordancia do encarregado de educação depois de lhe terem sido explicadas as consequências de enveredar por esse caminho.
    Ainda este ano um aluno meu foi encaminhado para o Curriculo Especifico Individual porque não havia mesmo outra hipótese(quer dizer a mãe queria que ele fosse para uma CERCI)depois de conversar com ela lá consegui que visse as coisas de outra forma e concordou com a solução que a escola lhe propos e que tb era mais do agrado do aluno(quando a mãe lhe falou na CERCI até chorou só com a ideia...tem a noção exacta do quanto estigmatizante era aquela situação e ele pode perfeitamente estar na escola, Curriculo Específico Individual, sem ser desmotivante para ele...

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  4. Muito obrigado mais uma vez Ana!

    Cada vez vos admiro mais. Trabalham com estes alunos, sempre a procurarem o melhor para eles. Primeiro eles.

    Fica bem e boa sorte.

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