Segundo o documento, hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República, o Governo vai assumir como recomendações basilares os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e as conclusões de um Livro Branco para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a desenvolver nesta legislatura.
Nas medidas para este ano, de acordo com o OGE, o Governo vai definir uma estratégia, "envolvendo os diferentes atores", no cumprimento das quotas de pessoas com deficiência no setor público e privado.
E vai apostar nas ações de formação profissional e no aumento da oferta de estágios profissionais.
No OGE o Governo compromete-se também a avaliar e reformular as prestações sociais, estudando as vantagens de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade.
A prestação, diz-se no documento, incluiria "uma componente dependente do rendimento do agregado e do grau de incapacidade da pessoa, e uma componente variável e em atualização, respeitante às despesas do agregado com a reabilitação, educação e /ou vida independente".
Nas medidas constantes no OGE preconiza-se ainda a regulamentação do Código do Trabalho, para promover o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade, a aposta "numa escola inclusiva", o combate à violência e discriminação contra pessoas com deficiência e incapacidade, e a promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes de pessoas com deficiência ou incapacidade.
E a implementação do programa "Territórios Inclusivos" (no âmbito de apoio comunitário) e em articulação com as autarquias. Fonte: Porto Canal
NÓS: Mais uma ENDEF...veja o que foi prometido na última AQUI e tire as suas conclusões.
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